A
promotora de Justiça da comarca judicial instalada em Ipanguaçu – e que tem
Itajá na jurisdição –, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, fez uso
do Aviso nº 51/2013, publicado nesta quinta-feira (21), para tornar público para
os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº
06.2011.00001561-3, instaurado com o objetivo de apurar dano ambiental
decorrente de obra de aterro no leito do riacho Igarassu sem autorização da
autoridade competente.
Aos
interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
em Natal, para querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos
autos contrárias ao arquivamento promovido.
Datado
de 20 de novembro, o Aviso é divulgado através do Diário Oficial do Estado
deste dia.
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