A
administração municipal de Carnaubais está sendo alvo de uma investigação
recém-instaurada no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú.
Por
meio da Portaria nº 019/2013 o promotor público Luiz Mário Félix de Moraes
Guerra materializou a instauração de Inquérito Civil Público com o objetivo de “buscar o cumprimento dos requisitos trazidos
pelo art. 4º, VI, da Lei 8.142/1990, dentre eles a implementação do Plano de
Carreira, Cargos e Salários referente aos servidores da saúde do município de
Carnaubais/RN”.
O
procedimento do agente ministerial tem como fundamento a Lei nº 8.142/90 e o
fato tem origem no próprio Ministério Público Estadual.
Uma
das providências encaminhadas pelo promotor de Justiça será expedição de Recomendação ao município de Carnaubais
acerca do assunto, segundo a peça veiculada nesta quinta-feira (07) por
intermédio do Diário Oficial do Estado.
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