segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Angicos: Doação de imóvel urbano para fins de regularização fundiária

Por intermédio do Decreto Municipal nº 042, do dia 08 de novembro em curso, o prefeito de Angicos, região Central do Estado,Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), formalizou a doação de um terreno pertencente ao patrimônio público municipal em benefício de Keliane Farias de Jesus.
O ato está sendo publicado nesta segunda-feira (11) através do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), e foi autorizado pela Lei Municipal nº 930/2013, do dia 26 de setembro passado.
O terreno objeto de doação tem uma área total de 138,5431 m², e está localizado à Rua Francisco Edivan Martins, bairro Maria Zélia Moreira Alves, com os seguintes limites e dimensões: ao norte, 8,00 m, Rua Francisco Edivan Martins; ao sul, 6,00 m, Ana Lúcia Barbosa; a leste, 20,00 m, Francisco Julião dos Santos; e, a oeste, 20,00 m, Maria José dos Santos.
O Decreto estabelece que o terreno será destinado à regularização fundiária sob a responsabilidade da beneficiária.

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