O
Brasil foi acusado nessa terça-feira (29) na Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), de violar tratados internacionais sobre a liberdade de
expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e
difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos
públicos.
A
reportagem é de Cláudia Trevisan e publicada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta quinta-feira (30).
A
discussão foi levada à comissão – que é ligada à Organização dos Estados
Americanos (OEA) – pela organização não governamental Artigo 19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de
expressão.
Caso
não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a organização não governamental pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo
a Artigo 19, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um
"instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de
expressão.
Previstos
na legislação atual do país, os delitos podem receber punição ainda mais grave
se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em
discussão no Senado.
O
projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a
vítima seja ocupante de cargo público – na legislação atual, em tais casos a
punição é elevada em um terço.
A
iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a
eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as
convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH, Catalina Botero Marino.
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