Foi
aberto o procedimento que tem a finalidade de promover o arquivamento do
Inquérito Civil nº 06.2008.00000215-4, instaurado na esfera da representação do
Ministério Público Estadual da comarca de Jucurutu.
O
Aviso com este propósito – nº 30/2013 – ilustra o exemplar desta terça-feira
(15) do Diário Oficial do Estado, seção destinada à publicação dos atos do
Ministério Público do RN.
Assinado
pelo promotor Fausto Faustino de França Júnior, o comunicado dá ciência da
promoção de arquivamento da referida peça, que surgiu com o intuito de buscar medidas
para a regularização da profissão de mototaxista em Jucurutu.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu o prazo até a data da sessão
de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
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