A
deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) disse na manhã desta quarta-feira (16) que a
votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/07, que prevê a
criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo plenário da
Câmara dos Deputados no dia 29 de outubro, uma terça-feira.
A
PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para esta tarde, segundo
informação da Agência Câmara.
A
deputada lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do plenário estará trancada
pelo projeto do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2.116/11).
Quando
a pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as
PECs podem ser analisadas em sessões extraordinárias.
Alice
Portugal esteve reunida com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB)
nesta manhã acompanhada de representantes da Federação dos Servidores do Poder
Judiciário dos Estados.
A
PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em
segundo turno para ser enviada ao Senado.
Atualmente,
os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei nº 8.112/90, enquanto
cada Estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual.
A
PEC, da deputada Alice Portugal e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto
único.
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