Demissão sem justa causa: Comissão aprova extinção gradual de multa de 10%

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Segundo o texto, essa multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para 5% no ano subsequente; e, 2,5% no ano posterior.

A multa será extinta quatro anos após a publicação da lei, conforme a notícia enviada pela assessoria de comunicação da Câmara Federal.

Já os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples terão isenção imediata se o projeto virar lei.

Essa isenção já vale para os empregadores domésticos.