O
Congresso Nacional realiza sessão na próxima terça-feira (15), a partir de 19h,
para analisar cinco vetos presidenciais.
Durante
a sessão, que ocorrerá no plenário da Câmara dos Deputados, serão votados os
vetos nºs 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2013, segundo informação da Agência Câmara.
O
único veto total é o de nº 36/13, que cancelou completamente o Projeto de Lei
do Senado nº 612/99.
De
autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB/PB), a proposta previa a concessão de
privilégios a credores por restituição de prêmio de seguro.
O
Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria.
Segundo
a mensagem, durante a tramitação do projeto, não foi levada em conta a
alteração da política nacional de resseguro feita pela Lei Complementar nº 126/07,
que terminou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A.
Assim,
de acordo com a mensagem, o projeto acabou por retomar o texto do Decreto-Lei nº
73/66, o que cancelaria parte das alterações feitas em 2007, concedendo
privilégio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades
seguradoras e resseguradoras que passaram a atuar no mercado após o fim do
monopólio.
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