Estão
sendo convertidos em Inquéritos Civis dois Procedimentos Preparatórios criados
na esfera da representação do Ministério Público da comarca de Angicos, região
Central do RN.
A
transformação é determinada pela promotora de Justiça Liv Ferreira Augusto
Severo Queiroz.
As
modificações se verificam por intermédio de portarias publicadas neste sábado
(12) no Diário Oficial do Estado.
A
Portaria nº 028/2013, do dia 24 de setembro, cria o Inquérito que tem por objetivo
de apurar suposto desvio de função e contratação irregular de professores de
língua espanhola na rede estadual de ensino, em detrimento dos aprovados no
último concurso público.
A
fiscal da lei oficiou à secretária estadual de Educação e Cultura, Betânia
Ramalho, requisitando que informe, no prazo de 15 dias, a previsão de
convocação dos candidatos aprovados para o cargo de professor de Língua
Espanhola para os municípios de Angicos e Fernando Pedroza.
Da
mesma data, a Portaria nº 029/2013 concebeu o Inquérito que averiguará o não
repasse, por parte do tabelião público do Serviço Notarial e Registral da
cidade de Angicos, dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).
Foi
oficiado ao referido ao tabelião do Cartório Extrajudicial da comarca de
Angicos requisitando que remeta, no
prazo de 10 dias úteis, informações e comprovantes dos pagamentos recolhidos a título de FRMP no período
compreendido entre os meses de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2013.
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