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| George Queiroz |
Prefeito
do município de Jucurutu, limite territorial do Vale do Açu e o Seridó, George
Queiroz (PMDB), é alvo de instrução proveniente da representação do Ministério
Público da comarca local no sentido de que proceda a imediata anulação de um
certame seletivo realizado pela administração municipal.
A
orientação está contida na Recomendação nº 002/2013, cuja cópia está publicada
no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).
No
procedimento, o promotor de Justiça Fausto Faustino de França Júnior é
específico ao recomendar ao chefe do Executivo “a anulação ab initio do processo seletivo simplificado mencionado, anulando-se
inclusive eventuais atos de provimentos dos cargos, se houve”.
Aconselhou
ainda à reformulação do edital de convocação, “excluindo-se do mesmo a fase de
entrevista, haja vista ausência de previsão legal”.
O
fiscal da lei instruiu ainda a que haja a publicação, na íntegra, do edital do
novo processo seletivo no Diário Oficial dos Municípios e sua disponibilização
também no site da Prefeitura, bem
como de todas as fases e atos do certame, inclusive gabaritos e abertura de
prazo para recursos, que devem existir para todas as fases.
E,
também, que se verifique a reabertura do prazo de inscrição aos candidatos.
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