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| Liv Ferreira Queiroz |
A
representatividade do Ministério Público Estadual da comarca de Lajes, região
Central do RN, está tendo muito trabalho com a administração municipal de
Caiçara do Rio do Vento.
Por
conta de fatos relacionados diretamente à gestão estão sendo instaurados vários
procedimentos investigatórios na Promotoria.
Nesta
terça-feira (24) ocorreu a publicação de diversas Portarias com este fim,
chanceladas pela promotora de Justiça substituta da citada comarca, Liv
Ferreira Augusto Severo Queiroz.
Todos
os atos tratam da criação de Inquéritos Civis para apurar questões pertinentes
à Prefeitura caiçarense.
Um
deles averiguará a forma de contratação e a destinação dos recursos do
transporte escolar no município.
Outro
buscará informações com o objetivo de apurar o funcionamento adequado do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em Caiçara do Rio do Vento.
Os
demais terão a seguinte finalidade: fiscalizar a elaboração do Plano Municipal
de Saúde e a existência de Conselho Municipal de Saúde locais; averiguar o
funcionamento do Conselho Municipal de Merenda Escolar; investigar as
dispensa/inexigibilidade/licitações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde
com recursos do PAB Fixo no município; apurar ausência de atendimento de reparo
de TUP, telefones púbicos que as concessionárias têm que manter em comunidades
afastadas no município; investigar a legalidade dos gastos ocorridos com os
recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), no ano de 2009 e 2010; investigar
como foram gastos os recursos do Cras; fiscalizar a carga horária dos profissionais de saúde do PSF e a
realização de concurso para o cargo no município; apurar a existência de
controle dos estoques de medicamentos adquiridos com recursos da Assistência
Farmacêutica Básica no município; implantar o Plano Municipal e o Conselho
Municipal de Assistência Social e elaborar o diagnóstico das áreas de risco e
da vulnerabilidade social em Caiçara do Rio do Vento; investigar a inexistência
na conta corrente específica do programa de financiamento da assistência
farmacêutica, do valor referente a contrapartida estadual no município; fiscalizar
as condições de segurança do transporte escolar no município; e, analisar se
existem servidores públicos municipais no cadastro único de assistência social
que dá origem aos beneficiários do Programa Bolsa Família na cidade.
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