João Câmara: MPE investiga suposta violação cometida pela gestão

Aldo Torquato

Uma suposta violação praticada à Lei Municipal nº 290/09, pela Prefeitura de João Câmara, região do Mato Grande, é objeto de apuração na esfera da representação local do Ministério Público.

Esta foi a razão específica da instauração do Inquérito Civil nº 06.2013.00004186-3, criado pela Portaria nº 060/2013, assinada pelo promotor de Justiça da citada comarca, bacharel Roger de Melo Rodrigues.

Cópia do ato está veiculada no exemplar desta terça-feira (13) do Diário Oficial do Estado.

O fiscal da lei esclareceu que a peça investigativa objetivou “dar prosseguimento à apuração dos fatos noticiados a esta Promotoria de Justiça, possibilitando promover diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar a ação judicial adequada”.

A instrução dada por ele a seus colaboradores foi no sentido de expedir imediatamente ofício ao prefeito da cidade, Ariosvaldo Targino Araújo, “Vavá” (DEM), requisitando que informe, no prazo de 15 dias, quais as providências adotadas pela gestão municipal em relação à mencionada Lei nº 290/09.

Outro ofício, endereçado ao vereador Aldo Torquato (PT), requisitando que remeta à Promotoria, em igual prazo, cópias de cobranças ou boletos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), relativos a comunidades diversas, nos termos em que o requisitando se comprometeu em audiência realizada no órgão no dia 19 de junho de 2012.