Uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi nesta
quinta-feira (1º) na primeira sessão após o recesso parlamentar na Assembleia
Legislativa do RN.
A
PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para
assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário do parlamento potiguar.
A
PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de
desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A
proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com 12 assinaturas.
O
número mínimo para que uma PEC seja apresentada é de oito assinaturas, um terço
dos parlamentares e como a deputada já obteve onze assinaturas além da sua,
agora será formada uma comissão especial constituída por três deputados para
analisá-la e emitir um parecer.
Em
seguida a proposta vai para deliberação do plenário em dois turnos, conforme a informação
transmitida pela assessoria de imprensa da Assembleia.
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