Através
da Portaria nº 021/2013, do dia 15 de agosto, a promotora de Justiça substituta
da comarca de Angicos, região Central do RN, Liv Ferreira Augusto Severo
Queiroz, converteu em Inquérito Civil um procedimento preparatório que foi
concebido com o intuito de apurar a ausência de Centro de Zoonoses no
município.
Dentre
as providências determinadas pela representante do Ministério Público para prosseguir
com a apuração dos fatos constam: extraiam-se os documentos de fls. 14/48,
juntando-os ao procedimento (NF) sob nº 01.2013.00002019-0, cujo objeto é
apurar possíveis maus tratos contra animais (cachorros) por parte da Vigilância
Sanitária do município de Angicos; reitere-se o ofício de fls. 13, no que
concerne ao pedido de envio de relatório contendo a média mensal de animais
encontrados vagando pelas ruas, bem como informação de quantos dos animais
resgatados são sacrificados; e, oficie-se à “Casa das Freiras”, localizada no
endereço de fls. 15, requisitando que no prazo de 15 dias encaminhe a esta
Promotoria de Justiça relatório contendo data e média mensal de animais
entregues à referida entidade, provenientes do município de Angicos.
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