Os
municípios conveniados do Imposto Territorial Rural (ITR) já podem verificar o
passo a passo da Receita Federal do Brasil (RFB) de como se habilitar para ter
acesso ao Portal do ITR.
O
primeiro passo é acessar portal e-CAC no site
da Receita com o certificado e-CNPJ da prefeitura, e preencher o formulário com
os dados do responsável legal pela Prefeitura, conforme registrado no sistema
de cadastro da Receita Federal - responsável perante o CNPJ da Prefeitura.
A
partir deste cadastro, o responsável legal está apto para acessar o Portal ITR, que neste caso poderá
utilizar seu e-CPF, e solicitar a habilitação dos servidores, para acesso aos
módulos Imóvel Rural, Cobrança e Fiscalização.
Concluídos
os procedimentos previstos no passo a passo, o aplicativo possibilitará a
geração da "Solicitação de Habilitação" em arquivo formato PDF.
A
informação é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O
documento deverá ser impresso, assinado pelo responsável legal e enviado para a
unidade da Receita mais próxima do município, acompanhado de ofício e cópia do
certificado de conclusão e aprovação no treinamento fornecido pela Escola
Superior de Administração Fazendária (Esaf).
A
Receita Federal comunicará à Prefeitura, por meio de ofício, se as solicitações
de habilitação foram aceitas ou não.
A
Prefeitura poderá consultar o andamento da solicitação encaminhada por meio do Portal ITR.
Os
servidores do município deverão possuir e-CPF para acessar e trabalhar no Portal ITR - Municípios Conveniados.
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