A
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) sancionou nessa sexta-feira (05) e foi
publicada na edição deste sábado (06), do Diário Oficial do Estado, a Lei
Complementar Estadual nº 492/2013 que permite o acesso de todos os membros
vitaliciados do Ministério Público do RN a cargos e funções antes privativos de
Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.
A
informação está estampada no blog
Panorama Político, da jornalista Anna Ruth Dantas, na edição online do jornal Tribuna do Norte deste dia.
A
referida lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto
para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de
Procurador-Geral de Justiça.
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