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| "Júnior Batista" |
O
prefeito municipal de Angicos, cidade da região Central do RN, Expedito Edilson
Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), fez uso de um mecanismo
administrativo para demarcar, para fins de regularização e registro junto ao
Cartório Imobiliário a área de domínio do município.
A
questão foi tratada através do Decreto nº 027, do dia 29 de julho.
A
medida objetiva fundamentalmente, “a regularização imediata de terreno foreiro de domínio do
Município que se encontra sem registro junto ao Cartório Imobiliário (...)”.
Por conta disto, o Decreto registra que “fica declarado de utilidade pública para fins de regularização e
registo em nome do município o terreno que mede uma área total de 2.675,4244
m², e está localizado à Rua Aristófanes Fernandes, Bairro Alto do Triangulo
(...)”.
O espaço físico possui os seguintes limites e dimensões: ao norte,
medindo 52.327 m, limitando-se como ginásio poliesportivo; ao sul, com 49,420
m, limitando-se com área da Prefeitura Municipal; ao leste, 55,04 m,
conflitando-se com o açude Governador Sílvio Pedroza; e, a oeste, 50,300 m, se
limitando com via pública.
O art. 2º do Decreto reza que o ato tem por finalidade “definir para uso específico da área ora
declarada de utilidade pública, que será destinada à recuperação da quadra José
Soares (...)”.
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