quinta-feira, 27 de junho de 2013

TCE: Metas para implantação dos controles internos nos municípios

 Paulo Roberto Chaves Alves
Até o final de 2012, apenas 33 municípios do RN apresentavam na sua estrutura órgãos de controle interno, como determinado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A informação procede da assessoria de comunicação social do Tribunal de Contas do Estado (TCE), explicando que o dado foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, na abertura do Seminário Práticas de uma Gestão Municipal Responsável, realizado no auditório da Escola do Governo, no Centro Administrativo.
O presidente do TCE lembrou que esta situação levou o órgão a priorizar o tema, apontando como uma de suas prioridades colaborar com a implementação dos controles internos em todos os 167 municípios do Estado até 2014.
Para isso, informou o conselheiro Paulo Roberto Alves, já foram adotadas algumas medidas, iniciando com a definição de um projeto com cinco metas visando dar o suporte necessário para que os gestores municipais possam implantar seus controles internos com eficiência e eficácia.
Entre as propostas, destaca-se não somente para a criação, mas a manutenção e o controle desses órgãos, além de capacitação de servidores.

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