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| Assis Jácome |
O
conselheiro Carlos Thompson Fernandes relatou no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) o processo nº 16518/2002-TC e
condenou o ex-prefeito do município de Paraú, região do Médio Oeste do RN,
Francisco de Assis Jácome Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$ 31.584,00
pelas irregularidades formais cometidas no exercício de 2011.
A
informação está no site oficial do
TCE.
Sendo a soma de R$ 6.384,00 referente aos relatórios bimestrais RREO’s vencidos e o valor de R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos relatórios semestrais RGF’s (metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$ 7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%, vez que a mora superou 90 dias).
Sendo a soma de R$ 6.384,00 referente aos relatórios bimestrais RREO’s vencidos e o valor de R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos relatórios semestrais RGF’s (metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no importe de R$ 7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide 30%, vez que a mora superou 90 dias).
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