Esta
MP, entre outras medidas, autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) a contratar o Banco do Brasil ou suas subsidiárias para atuar na gestão
e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à
modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às
atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários.
Também
alterou as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a condição de segurado especial; alterou o Decreto-Lei
nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para dispor sobre prazos do penhor rural; e, as Leis nº 12.096, de 24 de
novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Ainda
atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 04 de
fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de
instrumentos particulares; e, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação
de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa
Cisternas, dentre outras providências.
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