Proadi: Decreto prorroga prazo até o dia 20 de junho

José Aírton da Silva

Ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini e pelo secretário de Tributação, José Airton da Silva, dilata o prazo para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).

O Decreto nº 23.449, desta sexta-feira (17), está estampado no Diário Oficial do Estado deste sábado.

A medida prorroga, excepcionalmente, até o dia 20 de junho, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao ICMS, sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS Regime Mensal de Apuração, devidos por contribuintes beneficiários do Proadi, com vencimento até a data da publicação do Decreto.

A prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Programa.