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| Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo |
Trata-se
do Inquérito Civil nº 021/2011 originado na esfera da 1ª Promotoria de Justiça
da referida comarca.
A
decisão de delegar aos três promotores tal incumbência foi materializada nesta
quarta-feira (10) por meio da Portaria nº 1.182/2013, com data de ontem (09),
assinada pela procuradora-geral de Justiça adjunta do RN, Maria Auxiliadora de
Souza Alcântara.
Cópia
da Portaria está no exemplar de hoje do Diário Oficial do Estado.
A
função da medida foi justamente designar os bacharéis Daniel Lobo Olímpio, 2º promotor
de Justiça da comarca; e, Ricardo Manoel da Cruz Formiga, promotor de Justiça
substituto e ora no exercício da 3ª Promotoria de Justiça da mencionada comarca,
para atuarem em conjunto com a 1ª promotora, bacharela Fernanda Bezerra
Guerreiro Lobo, em relação ao Inquérito citado.
O
ato assegura aos três promotores todas as prerrogativas inerentes ao MPE,
inclusive podendo recorrer conjunta ou isoladamente.
A
Portaria tem efeito retroativo ao dia 04 de março último.
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