Pedro Avelino: TAC para corrigir ilegalidade em doação de moradias

Paulo Carvalho Ribeiro

Gerou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a busca por soluções para uma série de imóveis doados por intermédio de um programa de doação de casas populares situadas no conjunto residencial Domingos Sávio Ferreira, em Pedro Avelino, região Central potiguar, transferência esta tida como ilegal perante os olhos da Promotoria de Justiça e reconhecida pela própria administração municipal.

O TAC é resultado do Inquérito Civil nº 002/2013.

Cópia da minuta nº 001/2013, do TAC, expedido pela representação do Ministério Público Estadual da comarca de Pedro Avelino, foi veiculada nesta sexta-feira (26) através do Diário Oficial do Estado.

Firmam o documento formal, com um total de oito cláusulas, o promotor de Justiça da cidade, bacharel Paulo Carvalho Ribeiro, e o prefeito municipal pedro-avelinense, Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro, “Sérgio Cadó” (PSB).