MPE: Apurando possível dano ao erário público em Assú

José Maria de M. Medeiros

Com o intuito de apurar um caso de “possível dano ao erário público”, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE), a 1ª promotora de Justiça da comarca de Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, instaurou, pela Portaria nº 0006/2013, o Inquérito Civil nº 06.2013.00001205-7.

A medida se fundamentou na Constituição Federal de 1988.

Os personagens aos quais o fato é atribuído é o ex-prefeito José Maria de Macedo Medeiros e/ou o município do Assú.

A primeira diligência da representante do Ministério Público foi oficiar ao presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, através da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

Pede que o órgão informe “se houve trânsito em julgado do acórdão nº 28/2013-TC, proferido no processo nº 011956/1999-TC (exercício de 1999, gestor José Maria de Macedo Medeiros), enviando, em caso positivo, a respectiva certidão, bem como a certidão de débito”.

Outra requisição da promotora à presidência do TCE é para que comunique se, “tendo havido o trânsito em julgado, o município de Assú foi comunicado acerca deste fato para fins de inscrição em sua dívida ativa, e em que data, decorrido o prazo, conclusos”.