Ipanguaçu: Promotoria apura respeito à lei da meia-entrada

Um Inquérito Civil Público foi instaurado na alçada da representação do Ministério Público Estadual (MPE), em Ipanguaçu, a fim de garantir o cumprimento do pagamento da meia-entrada pelos estudantes nos eventos promovidos no município.

 A medida foi materializada através da Portaria nº 074/2013, do dia 3 de abril corrente, publicada no Diário Oficial do Estado.

Protocolado sob o nº 06.2013.00001242-4, o Inquérito surgiu diante da necessidade de averiguar se a legislação que assegura o direito à meia-entrada estudantil vem sendo respeitada em Ipanguaçu, segundo a explicação dada pela promotora de Justiça, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.

Ela tomou conhecimento de que a lei não vinha sendo adotada por alguns promotores de evento da cidade.

A fiscal da lei expôs numa das considerações destacadas na Portaria que instrumentalizou o Inquérito Civil Público o fato público e notório de que as entidades promotoras de eventos festivos em Ipanguaçu resistem ao fiel cumprimento da lei, não assegurando o pagamento da meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do RN.

Ela observou ainda que os promotores de tais eventos se utilizam de utilizando subterfúgios, a exemplo do preço promocional ou do pagamento antecipado, com desconto, somente para não-estudantes, com o fim de fugir da obrigação legal, além de tentar mascarar a burla da lei através da utilização de "falsos cambistas", que venderiam os ingressos aos estudantes pelo valor inteiro quando na verdade trabalhariam de forma velada para o organizador do evento.