Mototáxi

O prefeito de Angicos, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), tem prazo de 30 dias para remeter à apreciação e deliberação do Legislativo, Projeto de Lei fixando critérios para a exploração do serviço de Mototáxi no município.

Além disso, em igual prazo, o Executivo deverá providenciar “amplo e minucioso” cadastramento de todos os prestadores de serviço do gênero que atuam na cidade.

Em etapas seguintes, a gestão deverá realizar licitação para outorga de permissão da citada prestação de serviço.

E, ainda, cuidar para que haja rigorosa fiscalização do serviço, inclusive definindo pontos específicos de Mototáxi no município.

Estes são alguns pontos da Recomendação nº 001/2013, de 23 de janeiro, emitida pelo promotor de Justiça da cidade, Augusto Carlos Rocha de Lima. Cópia do ato foi publicada hoje (25) por intermédio do Diário Oficial do Estado.