Alto do Rodrigues: Averiguação do MPRN em relação a procedimento licitatório é arquivada

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, formalizou a promoção do arquivamento do Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2019.0000238/2021-32 que foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no processo licitatório nº 60/2020, realizado na modalidade de Tomada de Preços, para contratação de empresa para construção de pavimentação a paralelepípedo, rejuntado com pedrisco e betume, nas zonas urbana e rural do município de Alto do Rodrigues.
A decisão foi anunciada por meio de aviso exposto na edição deste sábado (10) do Diário Oficial do Estado, assinado pelo representante da unidade ministerial da comarca.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.