Santana do Matos: MPRN apura possível fracionamento de despesa em contratos da Câmara

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A fim de investigar as contratações da empresa J. N. de Macêdo Júnior – ME, com possível fracionamento de despesa, pela Câmara Municipal de Santana do Matos, município situado na região Sertão/Central do estado, o promotor de Justiça da comarca local, bacharel Alyson Michel de Azevedo Dantas, materializou a instauração do Inquérito Civil nº 074.2019.000092.

Cópia da Portaria nº 2019/0000114053, pela qual foi dada origem à peça de apuração, tem publicidade no exemplar desta terça-feira (26) do Diário Oficial do Estado.

O agente do Ministério Público do RN (MPRN) esclareceu que a averiguação se fundamenta no art. 129, III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

O fiscal da lei requereu formalmente à presidência da Câmara Municipal de Santana do Matos/ que encaminhe, no prazo de 15 dias, cópias de todos os procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade, que culminaram na contratação da empresa citada, bem como todos os processos de pagamentos respectivos, relativos aos anos de 2018 e 2019.