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| Foto: Pádua Martins |
O
colegiado de líderes da Assembleia Legislativa dispensou a tramitação do
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção dos praças da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O
anúncio foi feito pelo deputado Ricardo Motta (PROS), presidente da Casa,
durante a sessão desta terça-feira (13), segundo reportagem na edição
eletrônica do jornal Tribuna do Norte.
No
projeto, encaminhado pelo Governo do Estado ao Legislativo, são estabelecidos
os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia
militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Ele
será relatado na próxima quinta-feira (15) na reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e, na terça-feira (20), a matéria será lida no
plenário para votação.
As
promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de
preterição.
O
Projeto foi elaborado em harmonia com as normas constantes da Lei Ordinária
Estadual nº 4.630 de 16 de dezembro de 1976, que trata do Estatuto dos
Policiais Militares do RN.
Com
a aprovação da Lei será alterado o Regime de Promoção dos praças da PM e do
Corpo de Bombeiros Militar, atualmente disciplinado pelo Decreto nº 7.070.
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