Ipanguaçu: Chefe do Executivo expede Notificação Extrajudicial direcionada à firma no CE
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| Imagem: Ilustração |
No
exemplar desta segunda-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios, editado
pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), verifica-se a publicação integral
de uma Notificação Extrajudicial, assinada pelo prefeito de Ipanguaçu, Jefferson
Charles de Araújo Santos, que se dirige à Gasnord Energias Ltda., com sede na
cidade de Pacajus (CE).
O gestor público municipal pede aos representante legal da empresa, “para que apresente
manifestação acerca do não cumprimento de obrigações pactuadas, uma vez que inexiste
registro de atividades, notadamente preliminares, de implantação de edificações
e início de operações, conforme evidenciam achados pela administração pública”, ressalta o texto.
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