Seap: Decreto regulamenta Política Estadual de Trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário do RN

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A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio, legitimam o Decreto nº 31.832 (veja AQUI), que tem cópia exposta na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado.
O mencionado ato administrativo regulamenta a Política Estadual de Trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário do RN, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas dos estabelecimentos carcerários e institui normas para licitações e contratos da administração pública, firmados pelo Poder Executivo estadual.