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| Clarisier Azevedo/Reprodução |
O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) encerrou em Natal a série de audiências
públicas que debateu, por todo o Brasil, a Lei nº 13.240/2015 e seus impactos
nas políticas de gerenciamento costeiro.
Na
capital potiguar, a audiência pública foi realizada na Escola de Governo, na
quarta-feira (23), e contou com a participação da procuradora da República
Clarisier Azevedo e da procuradora regional da República Gisele Porto, que
integram o projeto MPF Gerco – Ministério
Público Federal pelo Gerenciamento Costeiro, promovido pela 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF.
O
texto é oriundo da assessoria de comunicação social da instituição, na capital
do estado.
A
legislação aprovada no ano passado permite que municípios litorâneos assumam a
gestão das praias urbanas.
Para
isso, as prefeituras precisam assinar um termo de adesão com a União, mas sem
transferência de patrimônio, ou seja, o bem continua sendo de titularidade
federal.
Além
das representantes do MPF/RN, participaram da audiência pública diversos
gestores e cidadãos interessados no tema, dentre eles o analista ambiental
Salomar Mafaldo, da Gerência Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e o
membro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), André Pereira Gomes.
De
acordo com Clarisier Azevedo, “a ideia é
promover uma gestão continuada, que vai facilitar o uso dos recursos e a
logística de distribuição. Por isso, o termo de adesão possui previsão de
renovação e atualização. E o processo vai ser fiscalizado pela Secretaria de
Patrimônio da União”.
A
procuradora citou ainda outros esforços que vêm sendo feitos pelo MPF para
facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização.
“O projeto radar ambiental já foi apresentado
à Procuradoria Geral da República e está na fase de análise. Nosso objetivo é
agrupar, em um único lugar, dados relevantes para atuação do MPF e outros
órgãos e que todos possam alimentar e acessar esse sistema”, explicou.
No
momento, o termo de adesão para transferência de gestão aos municípios está
submetido a consulta pública.
Qualquer
pessoa pode fazer comentários, sugestões e críticas.
O
documento descreve as possibilidades de ocupação nas praias a partir das
mudanças de gerência.
Para
comentar, basta acessar o site www.participa.br e buscar o termo “praias”.
A
votação, a princípio, segue até o dia 04 de dezembro, um domingo.
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