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| Foto: Assessoria/CGU |
A
Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT)
firmaram, quarta-feira última (17), em Brasília, acordo de cooperação técnica
que visa promover o intercâmbio de ações e informações para aperfeiçoar
políticas públicas do setor pesqueiro no país.
O
foco é na prevenção de fraudes e no combate à corrupção no seguro desemprego do
pescador artesanal, bem como na responsabilização administrativa, civil,
trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados.
Segundo
o documento, cabe aos signatários do acordo: receber, processar e encaminhar
aos órgãos responsáveis, as denúncias formuladas, em conjunto ou separadamente;
convocar audiências públicas sobre o tema e acompanhar reuniões previamente
agendadas com entidades, órgãos e representantes sociais; entre outras
competências.
Os
órgãos deverão, ainda, fiscalizar preventiva e corretivamente procedimentos de
habilitação de seguro desemprego da pesca artesanal.
O
acordo de cooperação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, salienta informação transmitida pela página eletrônica da instituição
federal.
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