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| Flávio Veras |
O
prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto (PMDB), deverá anular o ato de nomeação do
ex-prefeito do município, Flávio Veras.
O
ex-gestor foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pela prática de
crime de corrupção eleitoral e, assim, está com os direitos políticos suspensos
– condição incompatível para a investidura em cargo público.
Por
isso, o Ministério Público do RN, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca do Município, emitiu a recomendação para a anulação do ato.
A
informação está sendo veiculada pelo portal eletrônico do MPRN.
A
Lei Municipal nº 1.115, de 27 de novembro de 2013 (artigo 1º, inciso I, alínea
“a”) impede que cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado, ocupem
cargos comissionados, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes eleitorais para os quais a lei imponha
pena privativa de liberdade.
Portanto,
o MPRN levou em consideração o fato de o ex-chefe do Executivo de Macau, Flávio
Veras, estar com os direitos políticos suspensos em decorrência da condenação
criminal proferida pelo TRE.
Ele
foi condenado ao cumprimento de pena de três anos e 10 meses de reclusão e ao
pagamento de oito dias-multa – totalizando o valor de R$ 10.400,00.
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