No
universo de atos publicados nesta quinta-feira (24) pela Prefeitura Municipal
de Fernando Pedroza, região Central potiguar, consta a Lei nº 252/2014,
aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Daniel Pereira
(PMDB), que concede autorização legal ao Executivo a proceder a contratação de
profissionais para dar execução aos serviços nas áreas de Educação, Saúde,
Assistência Social e Serviços Urbanos, a fim de garantir a prestação continuada
dos serviços essenciais à população.
Veja AQUI.
Também
é publicada a Lei nº 253/2014, igualmente deferida pelos vereadores e
legitimada pelo prefeito, que igualmente autoriza ao Poder Executivo a contratar
de profissionais para dar execução ao programa Núcleo de apoio a Saúde da
Família (NASF), em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à
população.
Veja AQUI.
E,
ainda, a Lei Complementar nº 008/2014, do mesmo modo reconhecida pelo Poder
Legislativo e sancionada pelo gestor municipal, que dispõe sobre a ampliação
dos períodos de licença-gestante, da licença-paternidade e da licença por
adoção.
Veja AQUI.
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