A
entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2013 já pode
ser feita.
O
prazo começou semana passada, dia 20 de janeiro, e vai até 21 de março, uma sexta-feira,
conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As
declarações poderão ser transmitidas através de certificados digitais, de acordo com
a assessoria de comunicação do Ministério, em Brasília.
A
partir de 2014, a utilização do certificado digital para a transmissão da RAIS
também é obrigatória para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais
vínculos empregatícios, incluindo órgãos da administração pública.
Instituída
pelo Decreto nº 76.900, a RAIS tem por objetivo fornecer ao Governo Federal
dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à
atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de
trabalho às entidades governamentais.
Os
dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do
FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP,
entre outras possibilidades.
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