Leis: Autorização para governo se instalar em Mossoró está entre atos publicados neste dia

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Outras sete novas leis estaduais, deferidas pelo Poder Legislativo e que obtiveram a sanção governamental, preenchem espaço, de maneira integral, na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei nº 12.896 institui, no âmbito estadual, o Selo Proteção Delas - Estabelecimento Seguro para Mulheres, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade; a Lei nº 12.897 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Leila Maria Moura de Carvalho Costa, em Upanema; a Lei nº 12.898 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Arte com Aconchego, em Caicó; a Lei nº 12.899, reconhece como de utilidade pública estadual o Porto e Mar Futebol Clube, em Macau; a Lei nº 12.900 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas do Município de Ouro Branco; a Lei nº 12.901 reconhece como de utilidade pública estadual a Colônia dos Pescadores Z-55 Francisco Rodrigues da Rocha, em Mossoró; e, a Lei nº 12.902 autoriza a transferência, temporária, da sede do Governo do Estado para o município de Mossoró.