Macau: Município deve expor reestruturação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar

Imagem: Ilustração/TJRN

A Justiça potiguar negou recurso interposto pelo município de Macau contra decisão que, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), determinou a apresentação de um plano de reestruturação e regularização do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da cidade.
Os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), ao analisarem o recurso, observaram que a prova técnica evidencia a inadequação do serviço, o que torna adequada a intervenção judicial para garantir a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos, informa texto da página virtual do TJRN.