Intermunicipal: Justiça assegura pagamento em espécie da meia passagem em casos excepcionais

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A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal julgou parcialmente procedente ação movida por entidades em atuação no estado estudantis para garantir o direito ao pagamento em espécie da meia passagem intermunicipal, em situações específicas.
A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Potiguar (UNP) e pela União Norte-Rio-Grandense Estudantil (UNNES) contra o Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN), empresas de transporte e órgãos do setor, diz o site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).