São Rafael: Executivo oficializa adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônico de padrão nacional

Imagem: Ilustração

A Prefeitura Municipal de São Rafael usou a edição dessa terça-feira (28) do Diário Oficial do Município, para veicular o Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônico (NFS-e) de padrão nacional, assinado pelo prefeito da cidade, Francisco Canindé Pinheiro dos Santos.
O documento formaliza a adesão do município ao convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do DF e dos municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), visando a adesão ao padrão nacional da mencionada NFS-e, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo sistema nacional da NFS-e, segundo o artigo 199 da Lei Federal nº 5.172/1966, medida que deu origem ao Código Tributário Nacional.