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| Imagem: Ilustração |
A medida está contida na Portaria nº 430/2021, publicada na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial do Estado.
Assinado pelo defensor público geral Marcus Vinicius Soares Alves, o ato levou em conta o disposto na Portaria nº 003/2021, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), de 21 de janeiro deste ano.
Ela estabelece que o expediente no âmbito do Poder
Judiciário norte-rio-grandense será facultativo na referida data, em alusão ao registro oficial do Dia dos
Cursos Jurídicos.


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