ICMS: Decreto trata de fracionamento do tributo por alguns contribuintes devido à pandemia

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Tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Tributação (SET) Carlos Eduardo Xavier o Decreto nº 30.605 (veja AQUI), que tem cópia publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado do RN.
O ato dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, sobre o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições indicadas na medida governamental, dentre outras providências.
O Decreto considerou, dentre outros argumentos, a redução das atividades econômicas relativas às atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, decorrente da diminuição do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus em todo o estado do RN.