COVID-19: MPF pede transparência e controle das normas de imigração editadas durante a pandemia

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, nesta sexta-feira (23), com Ação Civil Pública (ACP) contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país.
A ACP, com pedido de tutela de urgência, pede ainda a ampla divulgação das medidas, bem como suas justificativas.
O documento é assinado por 31 procuradores da República.
A ACP é um desdobramento de uma Recomendação Conjunta feita ao Ministério da Saúde, em 04 de março, e assinada por 43 procuradores da República, em 24 estados e no DF, destaca informação da assessoria de imprensa do MPF no estado do RN.