ICMS: Decreto publicado neste dia prorroga prazo para pagamento para a próxima segunda-feira

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Foi prorrogado, para o dia 30 de setembro corrente, próxima segunda-feira, o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado com vencimento nesta quarta-feira (25).

A dilatação do prazo foi determinada pelo Decreto nº 29.170, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

A medida leva em consideração o advento do processamento extemporâneo de notas fiscais relativas ao mês de agosto; e, o princípio da previsibilidade, visando resguardar os interesses do contribuinte.

Excepcionalmente, fica prorrogado para segunda-feira próxima, o prazo para pagamento do ICMS antecipado que teve vencimento nesta quarta-feira.