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| Foto: Reprodução |
O
governador Robinson Faria (PSD) e o secretário estadual de Justiça e Cidadania,
Wallber Virgolino, dão legitimidade ao Decreto nº 26.623, do dia 03 deste mês,
que tem publicação neste sábado (04) por intermédio do Diário Oficial do
Estado.
O
procedimento dispõe sobre a elaboração do Plano Estadual de Políticas para os
Povos Ciganos (PEP/Ciganos).
para
a edição do ato foram levados em consideração os seguintes argumentos: os
princípios constitucionais para a promoção da igualdade étnico-racial e o
disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial; a necessidade de reduzir as desigualdades raciais
no Rio Grande do Norte que atingem a população cigana; as particularidades e
necessidades distintas dos povos ciganos que vivem no território do RN; e, a
Portaria MJC nº 1.315, de 23 de novembro de 2016, que dispõe sobre a elaboração
do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.
Conheça
a íntegra do Decreto clicando AQUI.
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