Del Monte: Empresa publica aviso acerca de atendimento a item de TAC firmado com o MPF/RN

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É assinado pelo engenheiro Daniel Romano, na condição de responsável técnico pela empresa Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda., aviso que tem veiculação nesta quarta-feira (05) através do Diário Oficial do Estado do RN.

O comunicado objetivou tornar público, em respeito ao item cinco do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2015, pactuado com o Ministério Público Federal do RN (MPF/RN), a conclusão dos resultados referentes ao ano de 2016, das fazendas da empresa em operação no estado.

A publicação reúne os seguintes pontos: 1) Baseado na listagem de valores máximos permitidos pela Portaria MS nº 2914 de 12/12/2011 (VMP); pode-se afirmar que as amostras analisadas estão dentro da legislação ambiental vigente; 2) Baseado na listagem de valores máximos permitidos pelas CONAMA 357 e 396 (VMP); pode-se afirmar que as amostras analisadas estão dentro da legislação ambiental vigente.