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| Ivan Padilha |
O
procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do RN, Rinaldo Reis
Lima, ofereceu denúncia contra o prefeito de Pendências, Ivan Padilha, ao
Tribunal de Justiça do RN.
O
titular da PGJ requer que o denunciado seja notificado para apresentar defesa
no prazo de 15 dias e que o Pleno do TJRN receba denúncia, segundo informa o
portal virtual do MPRN.
O
MPRN apurou que, em 2011, o denunciado juntamente com a então Comissão
Permanente de Licitação (CPL) fraudou o caráter competitivo do procedimento
licitatório da modalidade Carta Convite nº 013/2011.
A
fraude objetivou que a empresa RE Comércio e Serviços Representações Ltda.,
pertencentes a Renato Correia da Costa e Rosemary Palácio da Costa, ganhasse o
certame.
O
ato implica em crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A
CPL era formada por Hildelice Silveira Bezerra dos Santos, Juliana
Fernandes de Lima Moura, Anne Keilly Oliveira de Souza, com a participação dos
particulares José Correia da Costa, Raimundo Fernandes de Oliveira, Sara Lylian
dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos.
Foi
constatado que inexistiu concorrência entre os pretensos participantes para que
fosse beneficiada a empresa citada - o que culminou no montante de R$ 77,2 mil
retirado dos cofres públicos do município de Pendências.
O
objeto da contratação tratava-se de um aparelho médico-hospitalar - aparelho de
Raio-X e processadora para Raio-X - e, na época da aquisição, sequer contava o
hospital municipal com condições adequadas para sua instalação, permanecendo o
equipamento no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de um
ano.
O
MPRN esclarece na denúncia que o proprietário de uma das empresas participantes
da suposta concorrência (JL Comércio e Serviços Ltda.), José Correia da Costa,
já havia constituído o quadro societário da vencedora do certame.
A
mesma empresa vencedora, RE Comércio e Serviços Representações Ltda., inclusive
também já pertenceu formalmente ao irmão de José Correia, Renato Correia da
Costa.
Outro
vínculo descoberto pelo MP é que Rosemary Palácio da Costa, além de esposa de
Renato Correia da Costa, é junto com o cônjuge, sócia da Renascer Comércio e
Serviços Representações Ltda., que também foi convidada para o certame
fraudulento.
Já
Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos, que são sobrinhas de
Rosemary, faziam função de laranjas, já
que formalmente são as proprietárias da RE Comércio e Serviços, embora os donos
de fato sejam Rosemary e o marido, Renato Correia.
Ao
final, o PGJ aponta que o certame licitatório não passou de simples formalidade
para encobrir os estreitos vínculos que abarcavam os seus participantes, bem
como o conluio que pairava entre eles e a municipalidade contratante, motivo
pelo qual o chefe do MPRN ofertou a denúncia contra Ivan Padilha.
Quanto
às demais pessoas envolvidas na licitação fraudulenta o PGJ encaminhou
representação para que o promotor de Justiça em exercício da comarca de
Pendências tome as providências cabíveis, haja vista não serem detentoras de
foro por prerrogativa de função, segundo atual entendimento do TJRN.
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