Itajá: Modificado artigo de lei que define agendas transversais do PPA 2026-2029

Imagem: Ilustração

Depois de aprovada no âmbito da Câmara de Vereadores, recebeu a sanção do Poder Executivo municipal itajaense a Lei nº 499/2026, que tem todo o conteúdo publicado na edição dessa quarta-feira (04) do Jornal Oficial de Itajá.
Ela altera o artigo 10 da Lei nº 492/2025, passando a definir que as agendas transversais do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029 são: mulheres; crianças e adolescentes; e, raça, cor e etnia.
A medida explica que a agenda transversal é um conjunto de políticas, programas e ações articuladas que perpassam várias áreas de governo e órgãos setoriais, implementadas de
forma integrada e coordenada e, é explicitado ainda que, no prazo de até 120 dias após a publicação da lei, o Poder Executivo divulgará a agenda transversal completa, a fim de assegurar sua efetiva implementação e integração aos programas e ações do citado PPA.