Carnaubais: Leis municipais deferidas pela Câmara e promulgadas pela gestão são publicadas

Imagem: Ilustração

A edição dessa terça-feira (17) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais trouxe três leis que foram deferidas no âmbito do Poder Legislativo e, subsequentemente, obtiveram a sanção do Poder Executivo carnaubaense.
A Lei nº 580/2026 institui a a Biblioteca Pública Municipal Celina Duarte, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo; a Lei nº 581/2026 dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Agente de Combate às Endemias (ACEs); e, a Lei nº 584/2026 versa sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) da cidade.