Itajá: Publicado ato administrativo que trata de revogação parcial de Decreto municipal

Imagem: Ilustração 

Revoga o inciso IV do artigo sétimo do Decreto nº 06/2025, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do estágio probatório no âmbito da administração pública municipal em Itajá, o Decreto nº 007/2026, que é publicado integralmente quinta-feira (26) do Diário Oficial local.
Em razão da presente revogação, a licença-maternidade não constitui hipótese de suspensão do estágio probatório no âmbito da administração pública municipal.
A medida do Poder Executivo itajaense levou em conta, dentre outros argumentos nela descritos, que a licença-maternidade constitui afastamento legal destinado à proteção da gestante e do recém-nascido, não podendo implicar prejuízo funcional à servidora pública.